TST - RR - 645270/2000


28/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.1 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE, PRIMAZIA DA REALIDADE E BOA-FÉ. A revista não pode ser conhecida por desfuntamentada, haja vista que a recorrente apenas alega a violação aos princípios invocados sem apontar em que parte da decisão houve a referida afronta. Também não apontou dispositivo legal ou constitucional violado, pelo que o recurso não pode ser conhecido, a teor da Súmula 221 do TST. Não conheço. 2 - VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. SALÁRIO IN NATURA. No acórdão restou consignado que a prova dos autos demonstra que o veículo era fornecido para o trabalho e não pelo trabalho, salientando que não existe comprovação de que o autor utilizava o veículo para outras atividades. Incidência da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos também não se prestam para comprovação da divergência jurisprudencial, porque se originam de Turmas desta Corte ou porque são inespecíficos, pois sustentam que o fornecimento de veículos é considerado salário “in natura” quando utilizados pelo empregado em seu interesse pessoal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 645270/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante.1 violação aos princípios da, a revista não pode.

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