TST - RR - 660411/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional deferiu o adicional de insalubridade com base na prova técnica, imprescindível para caracterização da insalubridade, mediante diligência realizada no local de trabalho e reforçada pela emissão de documento no qual o reclamado atesta o labor em condições insalubres, inexistindo ofensa aos artigos 190 e 192 da CLT. A aferição ou não dos limites de tolerância no laudo importa em reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Não conheço. 2-AJUDA DE CUSTO. A ajuda de custo foi deferida com base na confissão do reclamado, inexistindo ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Não conheço. 3-HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso encontra-se desfundamentado, porquanto não se baseia nas hipóteses do artigo 896 da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 660411/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1-adicional de insalubridade, o regional deferiu o.

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