STJ - RMS 17339 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0196253-6


01/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EQUIVOCADA. RETORNO AO SERVIÇO.
DEVOLUÇÃO DE VERBA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA
ADMINISTRAÇÃO. DISCUSSÕES QUE DEPENDEM DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
As alegações da recorrente, relativas ao equívoco da Administração
na condução do processo quando este retornou do INSS e ao fato de
ter recebido os vencimentos de aposentadoria de “boa-fé”, demandam
análise de provas, o que é vedado em se tratando de ação
mandamental.
Com a anulação do ato de aposentadoria, em razão da não-comprovação
do tempo rural, deve o servidor não só retornar à atividade, mas
devolver o que foi recebido indevidamente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17339 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0196253-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 584
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, aposentadoria.

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