TST - RR - 677934/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA.DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.DIFERENÇAS SALARIAIS. O Recurso de Revista não se viabiliza porquanto o Regional não analisou a matéria sob a ótica da irredutibilidade salarial e retenção dolosa do salário, nos termos dos artigos 468 da CLT e 7°, VI e X da CF/88 e tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, mostrando-se ainda inespecíficos os arestos transcritos na dicção da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677934/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista.departamento de estradas de rodagem do estado do, o recurso de revista.

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