STJ - EDcl no Ag 601935 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086161-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535 DO
CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de
acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não cabe na via especial analisar matéria não debatida pelo
acórdão a quo, assim como apreciar pedido sem que, com relação ao
mesmo, tenha se indicado qual o dispositivo legal que foi vulnerado
ou a necessária divergência jurisprudencial contrária ao decidido
pelo Tribunal de origem.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à
sua apreciação.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 601935 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086161-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 422
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›