STJ - EDcl no Ag 529463 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0104521-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 24-A DA LEI 9.028/95. MP 2.102/01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
1. Descabe, em sede de embargos de declaração, o rejulgamento da
lide. Sua função resume-se, unicamente, em afastar do acórdão vício
que desvirtue a sua compreensão.
2. Embargos não acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 529463 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0104521-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 409
Tópicos processual civil, fgts, art.

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