TST - RR - 685594/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da peça recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, na forma da OJ 285 da SDI-1 do TST, razão pela qual deve estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência deste. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 685594/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, recurso de revista.

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