TST - RR - 685596/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não restou evidenciado no acórdão recorrido se a pretensão refere-se a diferença de parcelas quitadas ou se porventura estas teriam sido recebidas, deixando o recorrente de requerer a explicitação da matéria. Até mesmo para efeito da Súmula 326 do TST, apontada como contrariada, não buscou manifestação sobre a questão, não se podendo deduzir o enquadramento em um ou outro Verbete, ou seja, Súmulas 326 e 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 685596/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, complementação da aposentadoria, horas extras e adicional de periculosidade.

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