TST - RR - 688357/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2o, 128 e 460 do CPC. Como a alegação é de que a violação aos artigos 128 e 460 do CPC ocorreu na própria decisão, na forma da OJ 119 da SBDI-1 do TST, cabe esclarecer que no acórdão consta que “...o autor postulou na exordial, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços-2o reclamada-UFPR (item 06, fls.07/08)”, restando evidenciado o pedido de condenação subsidiária da recorrente. Não conheço. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O entendimento consagrado na Súmula 331,IV, do TST inviabiliza o conhecimento da revista a teor do artigo 896, parágrafo 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Não conheço. 3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O recurso não se credencia ao conhecimento haja vista a ausência de interesse em recorrer, pois o Regional determinou que se procedesse à dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 688357/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, violação aos artigos 2o,.

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