STJ - EDcl no Ag 601984 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069772-8


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DA AGRAVANTE.
1. Os pressupostos para oposição dos embargos de declaração não
estão cumpridos, uma vez que não há, no acórdão recorrido,
obscuridade, dúvida ou contradição.
2. Deve ser mantida a decisão, pois não compete a este Tribunal a
verificação se houve ou não juntada de procuração, uma vez que a
formação correta do instrumento é de responsabilidade da agravante.
Deveria a CEF ter certificado nos autos a ausência de tal
procuração. A falta dos pressupostos formais exigidos pelo CPC
acarreta o não-conhecimento do agravo.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 601984 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069772-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 422
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, ausência de procuração da parte embargada.

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