TST - RR - 688360/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Os arestos transcritos não se prestam para configuração da divergência jurisprudencial, uma vez que não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado da publicação. De acordo com a Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, não bastando para tanto a transcrição de artigo doutrinário com a intenção de que esta Corte considere os dispositivos legais e constitucionais que porventura o recorrente pretendia utilizar para veiculação do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688360/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, os arestos transcritos não.

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