TST - RR - 693758/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A retenção dos descontos previdenciários e fiscais, resultante do crédito do empregado, encontra amparo na Súmula 368 desta Corte Superior, sendo que as contribuições previdenciárias devem ser suportadas pelo reclamante e pela reclamada, de acordo com as respectivas cotas, e o valor devido à Fazenda Nacional deve ser deduzido do rendimento a ser pago, observando-se a legislação e os provimentos que regulamentam a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693758/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, a retenção dos descontos.

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