TST - RR - 1428/2002-003-03-41


28/abr/2006

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do Recurso de Revista em face da configuração de divergência jurisprudencial. Agravo provido. 2- RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação na CTPS não tem o condão de conferir o pagamento de horas extras, na hipótese em que a situação do empregado se encontra enquadrada na previsão no art. 62, I da CLT, interpretação que decorre da própria natureza do contrato de trabalho, que é, sobretudo, um contrato-realidade.Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1428/2002-003-03-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, dá-se provimento ao agravo.

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