STJ - AgRg no REsp 658289 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065431-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.952/94).
DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97
(REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/2001). APLICABILIDADE. INÍCIO
DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A EDIÇÃO DA MP. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da agravante ao entendimento de que são devidos
honorários advocatícios em execução de título judicial contra a
Fazenda Pública, mesmo que não embargada.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é relativa só à
pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial.
São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte, e o objeto de
uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes
realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de
graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba
honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
4. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003 e AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003) decidiu que na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos
termos dos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC.
5. No entanto, in casu, é relevante anotar que a execução iniciou-se
em dezembro de 2002, portanto, após a vigência da MP nº 2.180-35, de
24/08/2001, sendo indevidos os honorários reclamados.
6. Agravo regimental provido para, na seqüência, dar provimento ao
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 658289 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065431-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 446
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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