TST - AIRR - 9365/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. UNICIDADE DOS PRAZOS RECURSAIS TRABALHISTAS. A r. Decisão Agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por “incabível, ante os termos do art. 896, caput, da CLT”. Ao estabelecer que a Revista era “incabível, ante os termos do art. 896, caput, da CLT”, quis o prolator do despacho afirmar que a hipótese legal não se verifica quando se trate de Decisão do Tribunal proferida em sede de Agravo Regimental (caso dos autos). A Reclamada, todavia, centrou sua impugnação na afirmação de se tratar de matéria de direito, como se a invocação da análise fática tivesse sido o fundamento de denegação. Ainda que se pudesse superar essa questão, melhor sorte não teria o Recurso. Ocorre que os preceitos invocados na Revista (5º, LV e 59, da Constituição) não contêm disciplinamento específico da matéria aduzida no recurso (unificação dos prazos trabalhistas) razão por que eventual violação somente se viabipor hipótese, pela forma indireta. Ademais, não há no Acórdão Recorrido debate acerca da unificação dos prazos recursais trabalhistas e a regra contida no art. 6º, da Lei 5.584/70 e art. 893, da CLT (Súmula 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9365/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão proferido em agravo regimental, descabimento do recurso de revista.

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