STJ - AgRg no REsp 652749 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046676-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. LC Nº 07/70.
SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR
IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 240938/RS
(DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador
do PIS constitui a base de cálculo da incidência.
2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Eliana Calmon, consolidou
entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70,
trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária
sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal.
3. Inexiste qualquer dificuldade na execução do decisum o fato de as
empresas serem prestadoras de serviço, bastando, para tanto, que, na
fase executória seja verificado o período em que a base de cálculo
do PIS foi o imposto de renda.
4. São devidos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por
cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu
efetivo pagamento.
5. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o
emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da
jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à
espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).
6. Precedentes de todas as egrégias Turmas desta Corte Superior.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e da empresa
autora provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652749 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0046676-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 442
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, pis.

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