TST - AIRR - 13157/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832, da CLT e 458, do CPC, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO C. TST. O Eg. Regional manteve a condenação em horas extraordinárias concluindo que a omissão injustificada do Reclamado quanto à apresentação dos controles de horários da efetiva prestação de serviços do Reclamante provoca a inversão do ônus da prova, consignando ser o mesmo detentor dos registros do obreiro. O entendimento assentado no decisum hostilizado tem respaldo na jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior, cristalizada na Súmula 338, item I, não havendo como se vislumbrar as indigitadas violações aos arts. 59 e 818, da CLT; 333, I e 359, do CPC, restando afastada, ainda, a análise do dissenso jurisprudencial colacionado, por incidência da Súmula 333, do C. TST e do § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13157/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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