TST - ROAR - 58/2003-000-05-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda, baseando-se no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu pela improcedência dos pedidos de equiparação salarial e horas extras Assim, para chegar-se a conclusão diversa, conforme sustenta a Recorrente, e, conseqüentemente, considerar violados os inúmeros dispositivos de lei apontados como malferidos, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista, procedimento vedado em juízo rescisório, como sedimentado na Súmula nº 410, desta Corte. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 58/2003-000-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, revolvimento de matéria fática.

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