STJ - AgRg no REsp 653782 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077085-9


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO QUANTO À DATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS
7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MP Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº
1.459/1996). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA.
INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial dos particulares.
2. Correção da decisão agravada, unicamente, para corrigir a data do
ajuizamento da ação.
3. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de
lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se
inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da
homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em apreço
sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a
decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O prazo para
que seja pleiteada a restituição de imposto de renda incidente sobre
os benefícios e resgates de complementação de proventos paga por
planos de previdência privada começa a fluir decorridos 5 (cinco)
anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de
mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo
atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de
tributo. A ação foi ajuizada em 11/12/2001. Não transcorre, entre o
prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1991) e o do ingresso
da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem
que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo
de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
4. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº
7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de
renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores
recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência
privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas
do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido
tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de
nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
5. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança
resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência
do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa
física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de
previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas
no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos
moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
6. Não incide o IR sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo
contribuinte para planos de previdência privada quando o valor
corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº
9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. O sistema
adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”,
da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o
ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à
previdência privada. Os dispositivos indicados, por admitirem a
dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de
renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de
previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte
sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando
receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações
efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e
recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os
recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos
feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão
sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a
vigência da lei.
7. Adota-se, a partir de 1º/01/96, o art. 39, § 4º, da Lei nº
9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a
correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação
dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de
correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês,
com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; juros
pela taxa SELIC só a partir da sua instituição da Lei nº 9.250/95,
ou seja, 01/01/1996.
8. Inocorrência de sucumbência recíproca. É devida verba honorária
no patamar de 10% sobre o valor da condenação. A questão não envolve
apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº
07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência
pacificada e da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§
3º e 4º, do CPC).
9. Precedentes de todas as egrégias Turmas desta Corte Superior.
10. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653782 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077085-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 443
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, erro material.

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