TST - AIRR - 1315/2002-005-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Emerge cristalina a competência desta Especializada para julgar o pedido de condenação subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas, nos termos do artigo 114 da CF/88, pois constitui controvérsia decorrente da relação de trabalho. II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV DO TST. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 331, IV, não se admite a divergência jurisprudencial como pressuposto para veiculação da revista, a teor do artigo 896, § 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1315/2002-005-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i incompetência da justiça do trabalho.

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