TST - AIRR - 324/2002-211-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto recursal e, como tal, é requisito indispensável para admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte comprovar o seu recolhimento no prazo recursal, conforme previsão contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2002-211-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, deserção, o recolhimento das custas.

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