TST - AIRO - 915/2003-000-15-40


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA LIMINARMENTE INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 86, no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da parcial procedência da reclamação trabalhista, o mandado de segurança perdeu o objeto, restando prejudicado o exame do presente agravo.

Tribunal TST
Processo AIRO - 915/2003-000-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela reintegratória liminarmente indeferida, superveniência de sentença, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista originária.

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