TST - ROMS - 649/2004-000-03-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança, de natureza decadencial, e não prescricional, é improrrogável, fluindo, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Constatando-se que, de fato, a ação de segurança foi impetrada após já decorrido tal lapso temporal, contado a partir da ciência, pelo impetrante, do ato judicial impugnado, é de se confirmar a decisão extintiva do processo, fundada no art. 18 da Lei nº 1.533/51, ante à caracterização da decadência, porquanto irrelevante a oposição, à época, de dois embargos à execução contra o despacho combatido (efetivo ato coator), para fins de paralisação do curso do prazo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 desta c. SBDI-2, ora aplicada por analogia. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 649/2004-000-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, decadência, configuração.

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