STJ - REsp 660774 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0063115-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE
CONTÉM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA Nº 126/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a comprovação
da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das
certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela
citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os
mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
2. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos
102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal).
3. Não se conhece do recurso especial no tanto referente à pretensão
de integrante do grupo de Taifeiros da Aeronáutica à promoção a
Suboficial, se o acórdão recorrido possui dupla fundamentação, de
natureza infraconstitucional e constitucional, e a insurgência
especial não se viu acompanhar da cabível e necessária interposição
de recurso extraordinário (Incidência do enunciado nº 126 da Súmula
deste Superior Tribunal de Justiça).
4. Inexiste a violação dos artigos 165 e 458 do Código de Processo
Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação
suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a
permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a
apreciação de modo contrário ao interesse da parte não configura
ausência de fundamentação.
5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660774 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0063115-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 667
Tópicos recurso especial, processual civil, dissídio não comprovado.

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