STJ - AgRg no REsp 667293 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077425-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95.
DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
LEGAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da
parte agravada, reconhecendo o direito do contribuinte de compensar
os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis nºs
9.032/95 e 9.129/95.
2. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores
ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a
Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir
o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo
norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis
Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da
hierarquia das leis.
3. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66 da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
4. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida, mas, sim, adequá-la ao caso concreto.
5. Não há amparo jurídico para, em recurso especial, alcançar
definição sobre ofensa ou não a dispositivos constitucionais. É
sabido que, no curso de recurso especial, não há lugar para se
discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ
compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação contida na CF/1988.
6. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente, para a competência do colendo STF. O sistema de
distribuição de competência recursal inserido em nosso ordenamento
jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser rompido. Do mesmo
modo que o colendo STF, na via Extraordinária, não se pronuncia
sobre a violação ou negação de vigência de norma
infraconstitucional, igual procedimento é adotado pelo STJ quando se
depara com fundamentos constitucionais no curso do recurso especial.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 667293 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077425-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 451
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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