TST - ROMS - 1253/2004-000-15-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a inclusão da impetrante na lide, alegando não ter participado da relação processual, não podendo ser considerada sucessora da empresa inicialmente demandada. Ora, o mandamus não tem lugar, pois a parte dispunha de embargos, instrumento processual que, por força de lei, possui eficácia suspensiva, mostrando-se próprio para pleitear sua exclusão da lide, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2. Processo extinto, sem exame do mérito, nesta parte, por falta de interesse processual a tutelar (CPC, art. 267, inciso VI). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A teor do item I da Súmula nº 417 do TST, não fere direito líquido e certo da executada o ato judicial que determina penhora em dinheiro existente em suas contas bancárias, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Logo, mesmo afastado o não-cabimento do mandamus quanto ao pleito de desconstituição da penhora, a segurança havia mesmo de ser denegada. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1253/2004-000-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, descabimento, execução contra empresa que alega não ter integrado a relação.

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