STJ - REsp 437042 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058567-9


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE.
CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA.
1. "1. A decretação da perda dos dias remidos, legalmente prevista,
pressupõe a declaração da remição.
2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal
arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de
liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito adquirido,
assim dispondo: 'O condenado que for punido por falta grave perderá
o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data
da infração disciplinar.'
Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de
Execução Penal (item 134): 'Com a finalidade de se evitarem as
distorções que poderiam comprometer a eficiência e o crédito deste
novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a
concessão e revogação do benefício, dependente da declaração
judicial e audiência do Ministério Público. (...)'
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (HC 25.021/SP, da
minha Relatoria, in DJ 19/5/2003).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437042 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058567-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 624 LEXSTJ vol. 187 p. 343
Tópicos recurso especial, execução penal, remição.

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