TST - RXOF e ROAR - 1124/2003-000-05-00


28/abr/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGOS 7º, INCISO XXIX, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 302 E 351 DO CPC. A v. decisão rescindenda, ao afastar a ocorrência da prescrição bienal do direito de ação das reclamantes e aplicar a prescrição trintenária para se reclamar direitos oriundos do não-recolhimento do FGTS, proferiu entendimento em total consonância com a jurisprudência pacificada desta Colenda Corte em torno da matéria, consubstanciada em sua Súmula 362, pelo que não há que se falar em afronta do artigo 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal. De outra parte, se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos 302 e 351 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (artigos 842, 843 e 513 da CLT E 14, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 5.584/70). Tendo a v. decisão rescindenda deferido as reclamantes o pagamento da verba honorária com fundamento no preenchimento dos pressupostos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam, estarem as recorridas assistidas por sindicato de classe e terem atestado seu estado de miserabilidade, o fez em plena harmonia com o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual não se vislumbra a alegada afronta do artigo 14, §§ 1º e 3º da Lei nº 5.584/70. Por outro lado, as matérias contidas nos artigos 842, 843 e 513 da CLT, não foram prequestionadas pelo v. acórdão rescindendo, nem quando da interposição dos embargos de declaração do reclamado, restando preclusas a teor da Súmula 298 do TST. Recurso ordinário e remessa oficial não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1124/2003-000-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, violação literal de lei (artigos 7º, inciso xxix, letra a,.

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