STJ - AgRg no REsp 648311 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0043170-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “O processo executivo fiscal foi
concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para
realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a
garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumento, é tornar
insegura a execução”; b) “por outro lado, criar instrumentos
paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe
rapidez”.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de segundo
grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar
a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648311 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0043170-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 439
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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