TST - RR - 77549/2003-900-02-00


28/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparado ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO A Súmula nº 368 desta Corte é clara quando remete a questão aos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 77549/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da.

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