TST - RR - 6417/2003-009-09-00


28/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais do prestador. HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO O Tribunal a quo consignou a existência de controle de horário do Autor e manteve a sentença, que deferira o pedido de horas extras. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REDUÇÃO - ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS A decisão proferida pela Corte de origem está em dissonância com o entendimento atual deste Tribunal, que, privilegiando a livre pactuação entre empregados e empregadores, permite o pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, conquanto haja previsão em acordo ou convenção coletivos. Inteligência do item II da Súmula nº 364/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6417/2003-009-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária súmula nº.

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