STJ - AgRg no REsp 639558 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012789-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante ante a ausência de prequestionamento,
com aplicação da Súmula nº 211/STJ.
2. O acórdão a quo determinou o pagamento de indenização por
desapropriação aos recorridos, não obstante a retitulação do imóvel
em favor dos expropriados.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados, não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto condutor do aresto hostilizado.
4. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639558 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012789-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 435
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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