STJ - REsp 327197 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0078000-9


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PROMOVIDA PELO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699/98.
ALEGAÇÃO DE QUE O INSS NÃO FAZ PARTE DA FAZENDA NACIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo
535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas
razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.
2. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo
fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é
suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se
pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda,
a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua
dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o
teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do
recurso (...)" (REsp nº 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito
Reinaldo, in DJ 11/5/98).
3. Em sendo estranha ao acórdão recorrido a alegação de que o INSS é
pessoa jurídica que não se encontra dentro do conceito de Fazenda
Nacional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, impõe-se
o não conhecimento da insurgência especial, à incidência do
enunciado nº 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327197 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0078000-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos recurso especial, processual civil e previdenciário, violação do artigo 535 do cpc.

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