TST - E-RR - 1062/1997-161-18-00


28/abr/2006

FALÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. LEI 11.101/2005. Se a Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas em face da massa falida, também o é para a execução dos descontos previdenciários, ante o princípio segundo o qual acessorium sequitur principale.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1062/1997-161-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos falência, crédito previdenciário, execução.

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