STJ - REsp 666479 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0082261-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA.
NÃO ADMISSÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.
ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCABIMENTO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado "por certidões
ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida
a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua
responsabilidade pessoal;" ou "pela citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados."
(artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
4. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário
de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado
por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas
apenas as ementas dos julgados.
5. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo
de serviço especial, nocivo à saúde ou à integridade física, era
suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse
enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79.
6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é
exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade
desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de
concessão de aposentadoria.
7. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria
especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo
segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em
Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198).
8. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não
enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que
efetivamente a exerceu sob condições especiais.
9. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666479 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0082261-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 668
Tópicos recurso especial, previdenciário, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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