TST - E-RR - 696037/2000


28/abr/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. DEPÓSITOS DO FGTS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. Não há obstáculos à aplicabilidade imediata da norma inserta no art. 19-A da Lei 8.036/90 aos contratos já findos, devendo ser conferida a máxima efetividade à lei. Interpretação contrária, no sentido de somente aplicá-la aos contratos firmados após o início de sua vigência, conduziria à inocuidade do referido preceito, uma vez que o objetivo principal do legislador é extirpar a prática da contratação sem a prévia aprovação em concurso público, revelando-se contraditório com esse intuito a edição de norma estipulando determinado efeito, no caso a concessão de FGTS, aos contratos a partir de então realizados sem a referida formalidade constitucionalmente prevista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696037/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula 363 do tst.

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