STJ - REsp 413749 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018401-9


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS
INFRINGENTES. INCABIMENTO. DECISÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.
1. "Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado
proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da
divergência." (Artigo 530 do Código de Processo Civil, redação
original).
2. Dada a sua natureza jurídica, os embargos infringentes somente
são cabíveis contra os acórdãos proferidos por maioria, que põem
termo à ação rescisória, com ou sem julgamento do mérito, ainda que
em sede de agravo regimental.
3. Em se cuidando de decisão que não põe termo à ação rescisória,
limitando-se a decidir acerca da regularização da representação
processual da parte, não são cabíveis os embargos infringentes.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413749 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018401-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 623
Tópicos recurso especial, processual civil, ação rescisória.

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