TST - E-RR - 29535/2003-010-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO TRABALHADOR NO PERCENTUAL DE 11% DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDOS EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. A v. decisão regional em nenhum momento afirmou que esta Corte Superior não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A tese regional é no sentido de que, no caso específico dos autos, é incabível o recolhimento do percentual de 11% por parte do trabalhador, por força do que dispõe o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, não havendo ofensa literal do referido preceito constitucional. No tocante à violação do artigo 195 da Carta Magna, o recurso de embargos está desfundamentado, pois o INSS não procurou refutar os fundamentos adotados pela c. Turma, de que o dispositivo em referência indica tão-somente as fontes financiadoras da seguridade social (fls. 67). Limitou-se, a embargante, a alegar que O texto constitucional é claro no sentido de que o magistrado trabalhista, após a prestação jurisdicional, tem o dever de promover a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal, mesmo sem a provocação do Instituto (fls. 75). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 29535/2003-010-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, execução das contribuições previdenciárias pelo trabalhador no percentual de 11%, ausência de reconhecimento de vínculo de emprego.

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