TST - E-RR - 338/2002-006-11-00


28/abr/2006

EMBARGOS. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR PARCELAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. Incontroverso que houve acordo judicial homologado, com indicação das parcelas transacionadas, a competência da Justiça do Trabalho está limitada à determinação de execução das contribuições previdenciárias desses valores objetos da transação, e não sobre as parcelas do contrato de trabalho reconhecido em juízo. Nesse sentido, incide o óbice da Súmula 333 do C. TST, pois a jurisprudência desta c. Corte sedimentou o entendimento que não conflita com a decisão do eg. Tribunal Regional e da C. Turma de que a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (item I da Súmula 368 do C. TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 338/2002-006-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, inss, contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›