TST - E-RR - 380661/1997


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM ITAIPU BINACIONAL. ATIVIDADE-FIM. Não pode ser reformada a decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 331,I do TST, no sentido de que: Contrato de prestação de serviços. Legalidade - I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) (...). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 380661/1997
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, contrato de prestação de serviços, vínculo de emprego direto com itaipu binacional.

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