STJ - REsp 555151 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099682-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
PREVISTA NO ARTIGO 56 DA LEI Nº 6.001/73. ÍNDIO AINDA NÃO INTEGRADO
À CIVILIZAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO.
1. O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso
especial.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
3. No sistema penal brasileiro, a disposição "circunstâncias que
sempre atenuam a pena", inserta no artigo 65 do Código Penal, não
permite, nesse passo da individualização da pena (artigo 68 do
Código Penal), que a pena em fixação seja conduzida aquém do limite
legal mínimo abstrato.
4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado
nº 231).
5. Esta Corte Federal Superior registra já entendimento no sentido
de que, por força mesmo do disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da
Lei nº 8.072/90, não se aplica o regime de semiliberdade estatuído
pela Lei nº 6.001/73 ao indígena condenado por delito hediondo ou
equiparado. Precedente.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555151 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099682-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 633
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, incidência da atenuante prevista no artigo 56 da lei nº.

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