TST - RR - 1768/2001-007-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão da demonstração de divergência jurisprudencial válida. Aplicação do disposto no artigo 896, “a”, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde que a controvérsia se estabeleça em razão ou decorrência do vínculo de emprego, se caracteriza a demanda trabalhista e determina a competência da Justiça do Trabalho, no alcance preciso do art. 114, CF e, atualmente, objeto do inciso I desse dispositivo constitucional. Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a ofensa direta e literal ao inciso II, do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1768/2001-007-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria por invalidez, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›