STJ - REsp 515142 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0019676-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS E
EQUIPARADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº
8.072/90. INCABIMENTO. PROVIMENTO.
1. "(...) 2. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura,
terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, XLIII), direito à liberdade
provisória, com ou sem fiança.
3. Em casos tais, a prisão do réu decorre de imperativa
determinação legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e
qualquer motivação a respeito da necessidade da custódia, presumida
de forma absoluta pela lei." (HC 26.365/MG, da minha Relatoria, in
DJ 30/6/2003).
2. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 515142 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0019676-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 630
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, crimes hediondos e equiparados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›