STJ - REsp 578282 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0152573-8


01/fev/2005

Ação de indenização. Compra de equipamento industrial. Entrega fora
da especificação. Art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil.
1. O art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil alcança as ações
de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o
ilícito contratual do extracontratual.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 578282 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0152573-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 544
Tópicos ação de indenização.

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