STJ - AgRg no REsp 654070 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056495-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. SUA CORREÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte agravada para fins de determinar a não-incidência
do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias especiais em face
de programa de demissão voluntária acatado pelo autor.
2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada
contra acórdão que entendeu pela incidência do imposto de renda
sobre verbas indenizatórias.
3. Existência de erro material, por ter a decisão agravada laborado
em equívoco ao apreciar matéria outra que não a dos autos. Sua
correção.
4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43 do CTN).
5. A indenização especial, as férias e o abono pecuniário não
gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou
renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência
do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é
renda nem proventos. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.
Precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental provido, nos termos do voto. Manutenção, por
outros fundamentos, do provimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 654070 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056495-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 444
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, existência de erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›