TST - RR - 997/2005-741-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato de categoria dos trabalhadores e empregador, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva. Exegese dos arts. 114 da Constituição Federal e 1º da Lei nº 8.984/95. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2005-741-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, - incompetência material da justiça do trabalho, é competente a justiça.

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