STJ - REsp 549665 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0070659-8


01/fev/2005

Contrato bancário. Natureza jurídica do contrato. Seguro.
Prequestionamento. Código de Defesa do Consumidor. Juros.
Capitalização. Taxa Referencial (TR). Art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 da Corte.
1. Não prequestionados os dispositivos de lei federal indicados para
enfrentar as questões da natureza do contrato celebrado entre partes
e da nulidade do seguro, não há como dar curso aos especiais nesses
pontos.
2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos
celebrados pelas instituições financeiras (Súmula nº 297 da Corte).
3. Falta interesse recursal quanto à impossibilidade da limitação
dos juros, porque o próprio banco admite que não foram pactuados
acima de 12% ao ano.
4. A capitalização mensal é vedada nos contratos de financiamento
comum, não regido por legislação especial.
5. Admite-se a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de
correção monetária quando prevista expressamente ou quando
contratado o índice da caderneta de poupança, que é remunerada com
base na referida taxa.
6. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,
relativo à repetição em dobro, não se aplica quando o objeto da
cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos
Tribunais.
7. Recurso dos autores não conhecido e recurso especial da
instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549665 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0070659-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 541
Tópicos contrato bancário.

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