TST - AIRR - 4529/2002-911-11-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE GOZO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4529/2002-911-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada em fatos e provas, intervalo intrajornada.

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