STJ - AgRg no REsp 631528 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022258-0


01/fev/2005

Agravo. Recurso especial. Contrato de empréstimo. Código de Defesa
do Consumidor. Limitação dos juros a 12% ao ano. Capitalização
mensal. Comissão de permanência e juros remuneratórios. Honorários
advocatícios. Compensação. Precedentes da Corte.
1. Tendo a decisão agravada aplicado o disposto na Súmula nº 283/STF
quanto ao tema referente à limitação dos juros remuneratórios,
deveria o recorrente impugnar este fundamento, o que não fez.
2. A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte,
em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à
anual.
3. Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os
juros remuneratórios, já que estes encontram-se, também, na
composição daquela.
4. A compensação dos honorários é admitida na Corte, não havendo
contrariedade aos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631528 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022258-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 554
Tópicos agravo.

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