STJ - REsp 591089 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0163741-1


01/fev/2005

Contrato de gaveta. Recurso do agente financeiro.
1. Não fere nenhum dispositivo legal o reconhecimento da
legitimidade ativa do cessionário para pedir a regularização do
chamado contrato de gaveta, no caso, julgado improcedente.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591089 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0163741-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 546
Tópicos contrato de gaveta.

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